CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU QUE TINHA EM SUA RESIDÊNCIA UM PROJÉTIL DE FUZIL CALIBRE 7.62. MUNIÇÃO DE USO RESTRITO ÀS FORÇAS ARMADAS. ARTEFATO DESACOMPANHADO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TIPO PENAL QUE COMPREENDE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O Agente, na posse de munição de uso proibido ou restrito sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete o delito previsto no art. 16, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, ainda que tenha em sua posse uma única munição de uso restrito, pois se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante, para tanto, a quantidade de munição apreendida. Com efeito, inaplicável ao caso o princípio da insignificância (STJ-AgRg no REsp 1288316/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 11-4-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018648-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).