TJSC 2015.018708-5 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA E DESGASTE EM SUCESSIVAS LIGAÇÕES PARA O 0800 NA TENTATIVA DE AFASTAR A COBRANÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018708-5, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA E DESGASTE EM SUCESSIVAS LIGAÇÕES PARA O 0800 NA TENTATIVA DE AFASTAR A COBRANÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018708-5, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Itapiranga
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