APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ). ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE MANTÉM A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA CONTRATUAL CUMULATIVAMENTE. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA RESTABELECER A COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS DE MORA. PLEITO NÃO CONHECIDO COM RELAÇÃO À MULTA CONTRATUAL POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NEGADA COM RELAÇÃO AOS JUROS. NATUREZA DA MORA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO FEITO. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTO DO BEM. AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AFRONTA À BOA-FÉ E À EQÜIDADE, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO EM REFERIDAS COBRANÇAS, CONFORME CONCLAMADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6, III, e 51, CAPUT, IV e § 1º. PRETENSÃO NEGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA PLENA DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO A SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES. PEDIDO DESPROVIDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EXCLUSIVAMENTE, ALTERA A FORMA DE COBRANÇA PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. TESE RECURSAL PERTINENTE À NATUREZA DO TRIBUTO E À COMPETÊNCIA DA COBRANÇA. ASPECTOS NÃO DEBATIDOS NO PROCESSO. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CLÁUSULA PRÉVIA E EXPLICITAMENTE FIRMADA PELAS PARTES. BENEFÍCIO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE À FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO OUTRO CONTRATANTE. AFRONTA AO ART. 51, CAPUT, XII, DO CDC. PRETENSÃO DESPROVIDA. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INALTERADA. PLEITO NEGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018709-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).