APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA SEGUNDO DICÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 4. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 5. QUANTUM DEBEATUR. PLEITO DE REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMIERO GRAU DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 6. ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. IN CASU, DA PRIMEIRA INSCRIÇÃO INDEVIDA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO). PLEITO DE DIMINUIÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018728-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).