TJSC 2015.018742-5 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO EXTINTO PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. APELANTE SUSTENTANDO QUE NÃO SE OPEROU A DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018742-5, de Lebon Régis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO EXTINTO PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. APELANTE SUSTENTANDO QUE NÃO SE OPEROU A DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018742-5, de Lebon Régis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Lebon Régis
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