APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS POR SIMILARES OFERTADOS PELA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE PARCIAL DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL HÁBIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONTRACAUTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONA O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. APELO DA MUNICIPALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO NO PONTO. ASTREINTE FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR ADEQUADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018755-9, de Curitibanos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).