TJSC 2015.018764-5 (Acórdão)
POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018764-5, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Ementa
POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018764-5, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Laguna
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