APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA, SENDO UM DELES NA FORMA TENTADA (ART. 171, CAPUT, POR QUATRO VEZES, C/C ART. 71 E ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS CÔNSONOS DE DIFERENTES VÍTIMAS QUE REVELAM O MODUS OPERANDI DO AGENTE. RÉU QUE, IDENTIFICANDO-SE FALSAMENTE COMO AGENTE POLICIAL, COBROU VALORES DAS VÍTIMAS, PAGOS A PRETEXTO DE AJUDAR EM CAMPANHAS DE COMBATE A CRIMES, LOCUPLETANDO-SE ILICITAMENTE. ELEMENTARES DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ELENCO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DA CONDUTA SOCIAL E DO COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS. SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS MANTIDAS INCÓLUMES. PENA DE MULTA READEQUADA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL NOS CASOS DE CRIME CONTINUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das quatro vítimas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O agente que se identifica falsamente como agente policial, cobra de quatro indivíduos determinadas cifras a título de combate ao crime e se locupleta ilicitamente do valor despendido por três das vítimas, possui o nítido propósito de obter vantagem em prejuízo alheio mediante fraude, razão pela qual comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 171, caput, do Código Penal. 3. Valorados de maneira equivocada a conduta social, as circunstâncias do crime e o comportamento das vítimas, cumpre readequar a reprimenda. 4. Embora a Magistrada a quo tenha aplicado a pena de multa conforme o art. 72 do Código Penal, tem-se que "[...] tal dispositivo restringe-se aos casos dos concursos material e formal, não se encontrando no âmbito de abrangência da continuidade delitiva" (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.085997-1, de Tubarão, Rela. Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 13/02/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018768-3, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).