APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA. 1) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. POSTULADO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ("CRACK", "COCAÍNA", "MACONHA" E "ECSTASY) QUE PERMITEM A EXACERBAÇÃO DA REPRIMENDA (ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS). QUANTUM MAJORADO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 2) SEGUNDA FASE. PREPONDERÂNCIA DADA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP) SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). PLEITEADA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA POR ESTA CÂMARA. 3) TERCEIRA FASE. A) CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA EXCLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NOS FATOS EVIDENCIADO. PROVA DOCUMENTAL DA IDADE DO MENOR JUNTADA AO FEITO POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO PERMITIDO PELO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PLENO ACESSO DA DEFESA AO DOCUMENTO QUANDO INTIMADA PARA O OFERECIMENTO DE SUAS MANIFESTAÇÕES DERRADEIRAS. PROVA VÁLIDA. B) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ALMEJADA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E COM REGISTRO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA, REGISTRO DE ANTECEDENTE CRIMINAL E PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO QUE JUSTIFICAM O REGIME MAIS GRAVOSO (ART. 33, §§ 2º E 3º, CP). PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA ORIGEM LÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018770-0, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).