TJSC 2015.018783-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO TERÇO PROXIMAL DA FALANGE PROXIMAL, TERÇO MÉDIO E TERÇO DISTAL DA MÃO ESQUERDA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO. REQUERENTE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA PREVISÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE NÃO TRAZ A GRADUAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. INCAPACIDADE DO SEGURADO EM CONFORMIDADE COM O CONCEITO EXPOSTO NO CERTIFICADO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE SEGURO. REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA, COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR TOTAL DO CAPITAL SEGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018783-4, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO TERÇO PROXIMAL DA FALANGE PROXIMAL, TERÇO MÉDIO E TERÇO DISTAL DA MÃO ESQUERDA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO. REQUERENTE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA PREVISÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE NÃO TRAZ A GRADUAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. INCAPACIDADE DO SEGURADO EM CONFORMIDADE COM O CONCEITO EXPOSTO NO CERTIFICADO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE SEGURO. REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA, COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR TOTAL DO CAPITAL SEGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018783-4, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lauro Müller
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