AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE O APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEVE SER CONSIDERADO INTEMPESTIVO, POIS INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 418 E CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SERÁ NECESSÁRIA QUANDO FOR ALTERADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. PRETENSÃO AFASTADA. REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA E, AINDA, DE QUE SEJA INCLUÍDA NO CÁLCULO A DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO, EM VIRTUDE DE QUE O RESSARCIMENTO SERÁ FEITO EM MOEDA CORRENTE, E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. TESES QUE NEM SEQUER FORAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO, ADEMAIS, DE INCLUSÃO NA VERBA EXECUTADA DOS VALORES REFERENTES ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO HOUVE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À "DOBRA ACIONÁRIA". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. PRETENSÃO DE QUE NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO SEJA UTILIZADO O MONTANTE INTEGRALIZADO, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO ENCONTRADO NA "RADIOGRAFIA" É INSUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA NESTA FASE PROCESSUAL. TESE AFASTADA. PLEITEADO RECEBIMENTO DE EVENTOS CORPORATIVOS CONSUBSTANCIADOS EM "ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES". EVENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, POIS SÃO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO NESTE TOCANTE. JUROS DE MORA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL QUE MERECE SER ELEVADO AO MONTANTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos) (AC n. 2013.057370-9 da Capital, rel.: Des. Saul Steil. J. em: 8-10-2013). AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO O DIREITO À EXIBIÇÃO É INCONTESTÁVEL. [...] o direito à exibição é incontestável, uma vez que, após a privatização do sistema de telecomunicação, fora a apelante (Brasil Telecom S/A) quem sucedeu a Telebrás na prestação de serviço de telefonia. Assim, não há falar em inviabilidade de exibição ou ilegitimidade passiva ad causam quanto à exibição de documentos referentes às ações adquiridas perante a Telebrás. A possibilidade da exibição decorre da necessidade de se instruir o pleito de documento que não se tem acesso ou se desconhece o seu teor, para se aparelhar contra o fortuito adversário, objetivando, com urgência, de uma decisão cautelar cuja providência se mostra previamente necessária para a obtenção do desiderato (AC n. 2015.022585-9, de Blumenau, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 28-4-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA RÉ PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TODAVIA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJA QUESTÃO JURÍDICA PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPROVADA A CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, EMBORA NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO, MANTEVE-SE INERTE. ANUÊNCIA IMPLÍCITA. PREFACIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA, PERMANECE INERTE. PRESUNÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. TESE, AINDA, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018789-6, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).