APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. ADEMAIS, DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DE USUÁRIOS DANDO CONTA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS EXERCIDO PELO APELANTE, QUE FOI SURPREENDIDO NA POSSE DE 9 (NOVE) PEDRAS DE "CRACK". NATUREZA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DAS DROGAS ENCONTRADAS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM ANTE A UTILIZAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA PARA EXARCEBAR A PENA NA PRIMEIRA FASE, BEM COMO NEGAR MAIOR REDUTOR PARA APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, NA TERCEIRA FASE. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIA A SER SOPESADA EM APENAS UMA ETAPA. CONSEQUENTEMENTE, A ADEQUAÇÃO DA PENA DO RECORRENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. QUANTUM PECUNIÁRIO EM PROPORCIONALIDADE À REPRIMENDA CORPORAL. PENA CORRETAMENTE FIXADA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE 9 (NOVE) PEDRAS DE "CRACK". DROGA ALTAMENTE NOCIVA À SAÚDE. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, CONTUDO, MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018819-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).