TJSC 2015.018821-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.605/98). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas à saciedade a materialidade e autoria delitivas, impossível se acatar o pleito absolutório. PRETENDIDA A APLICAÇÃO, ISOLADAMENTE, DA PENA DE MULTA. DEFERIMENTO. Em não havendo valoração negativa das circunstâncias judiciais e legais em desfavor do réu, que é primário e colaborou com os órgãos ambientais, não se vislumbra óbice à fixação exclusiva da pena de multa. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018821-4, de Imaruí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.605/98). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas à saciedade a materialidade e autoria delitivas, impossível se acatar o pleito absolutório. PRETENDIDA A APLICAÇÃO, ISOLADAMENTE, DA PENA DE MULTA. DEFERIMENTO. Em não havendo valoração negativa das circunstâncias judiciais e legais em desfavor do réu, que é primário e colaborou com os órgãos ambientais, não se vislumbra óbice à fixação exclusiva da pena de multa. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018821-4, de Imaruí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Imaruí
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