TJSC 2015.018824-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - PRODUÇÃO DE PROVAS BASTANTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES ACERCA DA POSSE DO ENTORPECEDENTE - QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO COMPATÍVEIS COM O NARCOTRÁFICO - ASSUNÇÃO DE CULPA POR ADOLESCENTE INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU. DOSIMETRIA - PENA-BASE MAJORADA EM 3/5 COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - MIGRAÇÃO, DE OFÍCIO, COM REDUTOR DE 1/6 PARA TERCEIRA-FASE. REGIME INICIAL DE RESGATE - MANUTENÇÃO NO FECHADO DIANTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018824-5, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - PRODUÇÃO DE PROVAS BASTANTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES ACERCA DA POSSE DO ENTORPECEDENTE - QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO COMPATÍVEIS COM O NARCOTRÁFICO - ASSUNÇÃO DE CULPA POR ADOLESCENTE INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU. DOSIMETRIA - PENA-BASE MAJORADA EM 3/5 COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - MIGRAÇÃO, DE OFÍCIO, COM REDUTOR DE 1/6 PARA TERCEIRA-FASE. REGIME INICIAL DE RESGATE - MANUTENÇÃO NO FECHADO DIANTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018824-5, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Blumenau
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