APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL. DECISÃO DETERMINANDO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMANDO ATENDIDO PELA PARTE. SENTENÇA, TODAVIA, DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELANTE QUE RECEBE BAIXO VALOR DE APOSENTADORIA E PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONDIÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA BENESSE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISUM CASSADO. RETORNO DO FEITO PARA PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. "Com rendimentos dentro da zona de isenção do imposto de renda e ausentes quaisquer outros sinais de riqueza, impõe-se a concessão da gratuidade [...], no que deve ser suspensa a condenação do beneficiário ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50" (Apelação Cível n. 2012.064441-1, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 27-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018828-3, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).