TJSC 2015.018831-7 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA OI S/A. TESE AFASTADA. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA A LEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE SUCEDEU A EXTINTA TNL PCS S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO COM A EMPRESA RÉ. FATO NEGATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018831-7, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA OI S/A. TESE AFASTADA. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA A LEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE SUCEDEU A EXTINTA TNL PCS S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO COM A EMPRESA RÉ. FATO NEGATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018831-7, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão