TJSC 2015.018832-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE E CONFISSÃO DE DÍVIDA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA. CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR PARA COBRANÇA. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. LAPSO QUE SE INICIA DA DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DA CONFISSÃO DE DÍVIDAS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CAPAZ DE AFETAR A PRODUÇÃO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEQUILÍBRIO CAUSADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DESPRESTIGIAR O TRABALHO DO PROCURADOR DA PARTE. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018832-4, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE E CONFISSÃO DE DÍVIDA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA. CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR PARA COBRANÇA. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. LAPSO QUE SE INICIA DA DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DA CONFISSÃO DE DÍVIDAS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CAPAZ DE AFETAR A PRODUÇÃO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEQUILÍBRIO CAUSADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DESPRESTIGIAR O TRABALHO DO PROCURADOR DA PARTE. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018832-4, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Meleiro
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