TJSC 2015.018842-7 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA (LEP, ART. 112, CAPUT, E ART. 122 E SS.) - CRITÉRIO OBJETIVO PREENCHIDO - ASPECTO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CONSIDERADO REGULAR PELO ADMINISTRADOR PRISIONAL - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PRISIONAL OPERADA UNILATERALMENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO APENADO E DE COMUNICAÇÃO FUNDAMENTADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INFRINGÊNCIA DIRETA AO DISPOSTO NOS ARTS. 19 E SS. DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 529/11 - VIOLAÇÃO REFLEXA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DECLARADA - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - BOM COMPORTAMENTO INTRA MUROS EVIDENCIADO - PRESSUPOSTO SUBJETIVO SATISFEITO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.018842-7, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA (LEP, ART. 112, CAPUT, E ART. 122 E SS.) - CRITÉRIO OBJETIVO PREENCHIDO - ASPECTO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CONSIDERADO REGULAR PELO ADMINISTRADOR PRISIONAL - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PRISIONAL OPERADA UNILATERALMENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO APENADO E DE COMUNICAÇÃO FUNDAMENTADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INFRINGÊNCIA DIRETA AO DISPOSTO NOS ARTS. 19 E SS. DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 529/11 - VIOLAÇÃO REFLEXA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DECLARADA - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - BOM COMPORTAMENTO INTRA MUROS EVIDENCIADO - PRESSUPOSTO SUBJETIVO SATISFEITO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.018842-7, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão