PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO TRÁFICO ÍNTIMO (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 3º). MATÉRIA NÃO COLOCADA EM DISCUSSÃO PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO LIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PRESENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INEFICAZES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO IMPUGNADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTE DELITUOSO SURPREENDIDO DURANTE A PRÁTICA DA MERCANCIA. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (CATORZE BUCHAS DE MACONHA, NOVE PAPELOTES DE COCAÍNA E SETE COMPRIMIDOS DE ECSTASY), DEVIDAMENTE FRACIONADAS E EMBALADAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ADEQUAM AO TIPO PENAL DESCRITO. SENTENÇA MANTIDA. - A tese defensiva que não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau encontra óbice na instância superior, dada a vedação de supressão de instância. - O acusado que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória, não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente surpreendido ao realizar a venda de substâncias entorpecentes, na companhia de comparsa, em quantidade e forma de acondicionamento relacionadas à narcotraficância. - Reconhecida a existência de provas acerca da prática do crime de tráfico de drogas, não há falar na desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018845-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).