APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. BUSCA DOMICILIAR AUTORIZADA PELOS DENUNCIADOS. CONSENTIMENTO SUSTENTADO APENAS PELOS POLICIAIS, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. PROVA CONSIDERADA ILÍCITA NOS PRESENTES AUTOS. PROVAS ULTERIORES PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA PROVA ILÍCITA. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO (TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA). AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. É ilícita a prova produzida em desrespeito à garantia fundamental de inviolabilidade de domicílio. Não se verificando quaisquer das hipóteses de ingresso no domicílio previstas no art. 5.º, XI, da Constituição Federal, a apreensão dos bens encontrados nas casas dos réus é nula. Em razão da teoria dos frutos da árvore envenenada, os atos que decorreram da prova ilícita também devem ser considerados ilícitos. À míngua de outros elementos que comprovem a materialidade e a autoria delitivas, devem os acusados ser absolvidos por insuficiência probatória. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018849-6, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).