APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06). CONCESSÃO EM PATAMAR MÁXIMO. NOVA ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VEDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DOSIMÉTRICAS. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO FIXADO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS E A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DOS ARTS. 49 E 60, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018853-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).