TJSC 2015.018870-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÂNCER. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO. PROVA PERICIAL CONTROVÉRSIA RESTRITA À EXTENSÃO DA COBERTURA. EIVA INEXISTENTE. - Não havendo controvérsia a respeito do sinistro, diante da prova documental da doença diagnosticada e dos termos da negativa administrativa, inviável a produção de prova pericial desnecessária. (2) COBERTURA. APÓLICE GENÉRICA. RESTRIÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. PRETENSÃO AFASTADA. - Existindo previsão na apólice de cobertura para o diagnóstico de câncer, sem restrição sobre determinada área atingida (colo de útero), inviável a exclusão da indenização com base em previsão constante nas cláusulas gerais, não subscrita pela segurada, já que urge realizar interpretação mais favorável ao aderente e tutelar sua boa-fé. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018870-2, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÂNCER. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO. PROVA PERICIAL CONTROVÉRSIA RESTRITA À EXTENSÃO DA COBERTURA. EIVA INEXISTENTE. - Não havendo controvérsia a respeito do sinistro, diante da prova documental da doença diagnosticada e dos termos da negativa administrativa, inviável a produção de prova pericial desnecessária. (2) COBERTURA. APÓLICE GENÉRICA. RESTRIÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. PRETENSÃO AFASTADA. - Existindo previsão na apólice de cobertura para o diagnóstico de câncer, sem restrição sobre determinada área atingida (colo de útero), inviável a exclusão da indenização com base em previsão constante nas cláusulas gerais, não subscrita pela segurada, já que urge realizar interpretação mais favorável ao aderente e tutelar sua boa-fé. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018870-2, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Palhoça
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