TJSC 2015.018872-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SIGNATÁRIO DO APELO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA. INÉRCIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. "Se a parte interpõe recurso através de advogado sem procuração nos autos e, após intimada para regularizar a representação processual, mantém-se inerte, não há como se conhecer do recurso" (Desa. Salete Sommariva). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018872-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SIGNATÁRIO DO APELO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA. INÉRCIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. "Se a parte interpõe recurso através de advogado sem procuração nos autos e, após intimada para regularizar a representação processual, mantém-se inerte, não há como se conhecer do recurso" (Desa. Salete Sommariva). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018872-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capital
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