TJSC 2015.018874-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DECISUM QUE CONDENOU O GENITOR AOS ALIMENTOS. RÉU REVEL NAQUELA DEMANDA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS. EXEGESE DO ARTIGO 320, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DISPONÍVEL, CONTUDO, QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 322 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ORA EMBARGANTE QUE DEIXOU DE CONSTITUIR PROCURADOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REVEL ACERCA DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 2. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS IMPOSITIVA, PORQUANTO PRESENTE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONFIGURADA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018874-0, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DECISUM QUE CONDENOU O GENITOR AOS ALIMENTOS. RÉU REVEL NAQUELA DEMANDA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS. EXEGESE DO ARTIGO 320, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DISPONÍVEL, CONTUDO, QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 322 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ORA EMBARGANTE QUE DEIXOU DE CONSTITUIR PROCURADOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REVEL ACERCA DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 2. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS IMPOSITIVA, PORQUANTO PRESENTE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONFIGURADA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018874-0, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Campos Novos
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