AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AFORADA PELA VENDEDORA. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO COMPRADOR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA REFERENTE AS PRESTAÇÕES QUITADAS EM ATRASO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OMISSO COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS EMBUTIDOS NO VALOR DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. VINCULAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À EPOCA DO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE PELO INPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO IMPOSSIBILITA A SUA LIMITAÇÃO NO IMPORTE DE 12% AO ANO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS PELA IMOBILIÁRIA QUE ONERARAM DEMASIADAMENTE AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DANDO CAUSA AO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO COMPRADOR. MORA AFASTADA. RESCISÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018881-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).