TJSC 2015.018901-0 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA SEMELHANTE JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE QUE DEVERÁ SER AVERIGUADO EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente" (CC n. 107.468/BA, rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22-10-2009). (AC n. 2014.031931-1, de Chapecó, Rel. Des. Jorge Borba, j. 12-5-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018901-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA SEMELHANTE JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE QUE DEVERÁ SER AVERIGUADO EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente" (CC n. 107.468/BA, rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22-10-2009). (AC n. 2014.031931-1, de Chapecó, Rel. Des. Jorge Borba, j. 12-5-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018901-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Chapecó
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