APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ARTS. 155, CAPUT, C/C 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA - RECLAMO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTE DO STF PELA VALIDADE DA AGRAVANTE (RE n. 453000, MIN. MARCO AURÉLIO) - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. "Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência" (RE n. 453000, Min. Marco Aurélio). PRETENDIDA APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DISPOSIÇÕES REGENTES DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E EM CASOS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, § 2º, DO CP E ART. 9 § 2º, DA LEI N. 10.684/03) - IMPOSSIBILIDADE - BENS JURÍDICOS DISTINTOS - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. ARREPENDIMENTO POSTERIOR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. "A concessão do benefício do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário" (AgRg no REsp n. 1320325, Mina Laurita Vaz). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018903-4, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).