APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. DECISÃO CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DA COBERTURA LEGAL, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. PREFACIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ACOLHIDA QUE CONSTA DA INICIAL. MÉRITO. RECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO PELO AUTOR. VALIDADE QUANTO AO IMPORTE NELE LANÇADO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE RENÚNCIA AO DIREITO DE POSTULAR O CRÉDITO NÃO PAGO. ADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA COBERTURA PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA. OUTROS PEDIDOS NA PEÇA PÓRTICA. DESISTÊNCIA PELO AUTOR. CITAÇÃO JÁ OCORRIDA. PLEITOS EM QUESTÃO DE VALOR MUITO SUPERIOR AO DEFERIDO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO ART. 21 DO CPC. ÔNUS A SEREM INTEGRALMENTE ARCADOS PELO DEMANDANTE. OBSERVÂNCIA, PORÉM, DOS DITAMES DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018909-6, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).