APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA (CP, ART. 168, § 1º, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ACUSADO QUE RECEBE O PAGAMENTO À VISTA DE SEGURO CONTRATADO, PARCELA A DÍVIDA, REALIZA O PRIMEIRO PAGAMENTO E RETÉM INDEVIDAMENTE O RESTANTE DOS VALORES - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO RÉU QUE CORROBORAM A PRÁTICA DELITIVA - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DA CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, 155, § 2º) - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - CABIMENTO - ARBITRAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA FIXAR HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018914-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).