APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/08). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/90. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FLUI NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO VERIFICADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONFISSÃO DO AGENTE E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM ESTADO DE EBRIEDADE. DISPENSABILIDADE, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO AGENTE. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CUMULATIVA QUE DECORRE DE LEI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018918-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).