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Jurisprudência


TJSC 2015.018923-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, FORMULADA PELA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES ACERCA DO CÁLCULO HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. PARÂMETRO OBSERVADO CONFORME DECISÃO EM CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE REPARO A SER REALIZADO. PREÇO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE QUANTO AO PONTO, UMA VEZ QUE EMPREGADO NOS CÔMPUTOS O IMPORTE REQUESTADO NAS RAZÕES RECURSAIS. QUANTIAS REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO DOS CÔMPUTOS QUE SE IMPÕE, DADA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE OPERA NESTE TOCANTE, A FIM DE QUE O MAGISTRADO A QUO DETERMINE A RECONFECÇÃO DOS CÁLCULOS SEM A INSERÇÃO DE ALUDIDAS VERBAS. PLEITO DE INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO PREJUDICADA ANTE A CASSAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA PRESENTE NO DECISUM COMBATIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECLAMO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018923-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Joinville
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