SERVIDOR PÚBLICO. MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DESDE A NOMEAÇÃO AO CARGO. DIREITO RECONHECIDO PELA LEI MUNICIPAL N. 3.558/2012. BENEFÍCIO DEVIDO SOMENTE A PARTIR DESTE MARCO LEGISLATIVO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. Nos termos do art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a disciplina da remuneração dos membros do Conselho Tutelar compete ao legislador municipal. Não obstante tenha a Lei Municipal n. 3.243/2009 estabelecido em favor dos conselheiros tutelares a remuneração mensal equivalente à do cargo de provimento em comissão (símbolo CC-V), somente após a alteração legislativa operada no ECA pela Lei n. 12.696/2012, assegurando aos membros do Conselho Tutelar o terço constitucional de férias, é que o Município de Brusque editou a Lei Municipal n. 3.558/2012, implementando o mesmo benefício em favor dos seus conselheiros. Assim, a partir desse marco legislativo é que os conselheiros tutelares daquele Município fazem jus ao terço de férias. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018952-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).