TJSC 2015.018965-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ARTS. 14 E 15) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS ARMAMENTOS - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS RENOVADOS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018965-6, de Papanduva, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ARTS. 14 E 15) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS ARMAMENTOS - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS RENOVADOS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018965-6, de Papanduva, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Papanduva
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