TJSC 2015.018967-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. AGRAVO RETIDO DE FLS. 88-94. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO PODER PÚBLICO. REQUISITOS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA VERIFICADOS. RECLAMO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO E VALOR DA MULTA. AGRAVO RETIDO DE FL. 113. NÃO COMPARECIMENTO DA INTERESSADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DO ATO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA PELO JUÍZO. PESSOA IDOSA E QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE. POSTERIOR APRESENTAÇÃO, INCLUSIVE, DE ATESTADO MÉDICO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA EM OUTRA OPORTUNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA IGUALMENTE EVIDENCIADA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MINORAÇÃO DO FATOR LIMITADOR ESTABELECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018967-0, de Catanduvas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. AGRAVO RETIDO DE FLS. 88-94. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO PODER PÚBLICO. REQUISITOS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA VERIFICADOS. RECLAMO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO E VALOR DA MULTA. AGRAVO RETIDO DE FL. 113. NÃO COMPARECIMENTO DA INTERESSADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DO ATO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA PELO JUÍZO. PESSOA IDOSA E QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE. POSTERIOR APRESENTAÇÃO, INCLUSIVE, DE ATESTADO MÉDICO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA EM OUTRA OPORTUNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA IGUALMENTE EVIDENCIADA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MINORAÇÃO DO FATOR LIMITADOR ESTABELECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018967-0, de Catanduvas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Preis
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Catanduvas
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