APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SOB FUNDAMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DOS ENCARGOS COM O INSTITUTO DO LEASING. DESPROVIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS, DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO DA TAXA EFETIVA ANUAL E MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE ESCORREITA DO CONTRATO SUB JUDICE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. "Dada a natureza peculiar de se reveste o contrato de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios (e de sua capitalização) é que fica autorizada sua incidência" (Apelação Cível n. 2012.036530-5, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-6-2015). PLEITO DE LEGALIDADE DA TAXA INTERNA DE RETORNO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA ORIGEM. Nos casos em que se constatar a presença de abusividades nos encargos previstos para a normalidade contratual, seja no tocante aos juros remuneratórios e/ou sua capitalização, a mora restará descaracterizada, independente do depósito do valor incontroverso ou da caução idônea. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018975-9, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).