TJSC 2015.018979-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSMISSÕES SUCESSIVAS DO IMÓVEL. AUTORA ÚLTIMA ADQUIRENTE DO BEM. NEGÓCIOS JURÍDICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO OU SEQUER DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA ESCRITURA EM FAVOR DA REQUERENTE (ARTS. 15 E 16, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 58/1937). SENTENÇA MANTIDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018979-7, de Barra Velha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSMISSÕES SUCESSIVAS DO IMÓVEL. AUTORA ÚLTIMA ADQUIRENTE DO BEM. NEGÓCIOS JURÍDICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO OU SEQUER DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA ESCRITURA EM FAVOR DA REQUERENTE (ARTS. 15 E 16, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 58/1937). SENTENÇA MANTIDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018979-7, de Barra Velha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Barra Velha
Mostrar discussão