TJSC 2015.019023-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADO COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 18% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. EXCESSIVIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE NÃO SUPORTA O PATAMAR ESTIPULADO. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES, INCLUSIVE, COM PENSIONAMENTO JUDICIAL A UM DELES. MINORAÇÃO DA VERBA ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE SEUS GASTOS MENSAIS QUE POSSIBILITA O REEXAME. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. ALIMENTANTE REMUNERADO EM QUANTIA CERTA. PERCENTUAL QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE SUA RENDA BRUTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019023-3, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADO COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 18% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. EXCESSIVIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE NÃO SUPORTA O PATAMAR ESTIPULADO. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES, INCLUSIVE, COM PENSIONAMENTO JUDICIAL A UM DELES. MINORAÇÃO DA VERBA ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE SEUS GASTOS MENSAIS QUE POSSIBILITA O REEXAME. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. ALIMENTANTE REMUNERADO EM QUANTIA CERTA. PERCENTUAL QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE SUA RENDA BRUTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019023-3, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Lages
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