TJSC 2015.019038-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRECISA. ART. 475-L, § 2º, DO CPC. TESE REJEITADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITO EFETUADO A DESTEMPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO, AO EXECUTADO, NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO, MESMO QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019038-1, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRECISA. ART. 475-L, § 2º, DO CPC. TESE REJEITADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITO EFETUADO A DESTEMPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO, AO EXECUTADO, NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO, MESMO QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019038-1, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital - Continente
Mostrar discussão