TJSC 2015.019049-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA CONTA POUPANÇA DE UM DOS IMPUGNADOS, NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CPC. RECURSO QUE ALMEJA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E AO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019049-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA CONTA POUPANÇA DE UM DOS IMPUGNADOS, NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CPC. RECURSO QUE ALMEJA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E AO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019049-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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