TJSC 2015.019050-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTIU A APRECIAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, FEZ-SE A ADVERTÊNCIA DE QUE O TEMA SERIA APRECIADO NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, APÓS DECIDIDA A IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM RELAÇÃO À MULTA OU DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019050-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTIU A APRECIAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, FEZ-SE A ADVERTÊNCIA DE QUE O TEMA SERIA APRECIADO NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, APÓS DECIDIDA A IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM RELAÇÃO À MULTA OU DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019050-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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