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Jurisprudência


TJSC 2015.019118-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO CALCADA NO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CONTRATO FIRMADO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DETALHADO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NESTES ASPECTOS. REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO. MEDIDA SATISFATIVA. NÃO SE EXIGINDO O RECEBIMENTO PESSOAL DO DESTINATÁRIO. PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019118-7, de Porto Belo, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Porto Belo
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