TJSC 2015.019132-1 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - ESPÓLIO - AUSENTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXTENSÃO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NO PRIMEIRO GRAU E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.023023-5 - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM AMBOS OS CASOS - DOCUMENTOS QUE REVELAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA RECOLHER O PREPARO - DESPACHO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.019132-1, de São José, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - ESPÓLIO - AUSENTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXTENSÃO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NO PRIMEIRO GRAU E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.023023-5 - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM AMBOS OS CASOS - DOCUMENTOS QUE REVELAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA RECOLHER O PREPARO - DESPACHO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.019132-1, de São José, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Cláudia Lambert de Faria
Comarca
:
São José
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