TJSC 2015.019133-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PACTO ANTENUPCIAL. ESCOLHA PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. OFENSA À CAUSA SUSPENSIVA AO CASAMENTO (CC, ART. 1.523, INC. I, E ART. 1.641, INC. I). PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL FORMULADO POR HERDEIRO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DESATENDIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 273 DO CPC). BEM QUE JÁ FOI ARROLADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RISCO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL AFASTADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE QUE A POSSUIDORA PRETENDA SE DESFAZER DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO ENQUANTO SE APURA A HIGIDEZ DO PACTO ANTENUPCIAL. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019133-8, de Garopaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PACTO ANTENUPCIAL. ESCOLHA PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. OFENSA À CAUSA SUSPENSIVA AO CASAMENTO (CC, ART. 1.523, INC. I, E ART. 1.641, INC. I). PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL FORMULADO POR HERDEIRO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DESATENDIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 273 DO CPC). BEM QUE JÁ FOI ARROLADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RISCO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL AFASTADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE QUE A POSSUIDORA PRETENDA SE DESFAZER DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO ENQUANTO SE APURA A HIGIDEZ DO PACTO ANTENUPCIAL. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019133-8, de Garopaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Elaine Cristina de Souza Freitas
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Garopaba
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