TJSC 2015.019166-8 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECLAMAÇÕES PUBLICADAS POR CONSUMIDORES EM WEBSITE. "RECLAME AQUI". AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. "Ausência de ato ilícito pela ré ao disponibilizar site (Reclame Aqui) aos consumidores para que estes prestem reclamações quanto aos serviços realizados pelas empresas. Ferramenta que visa à tentativa de solução pacífica dos conflitos, bem como disponibiliza informações pertinentes aos consumidores. Direito de resposta que é ofertado às prestadoras de serviço. Sentença de improcedência mantida" (TJRS, AC n. 70051782415, Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana; TJSP, AC n. 1105784-52.2014.8.26.0100, Des. Fábio Podestá). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019166-8, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECLAMAÇÕES PUBLICADAS POR CONSUMIDORES EM WEBSITE. "RECLAME AQUI". AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. "Ausência de ato ilícito pela ré ao disponibilizar site (Reclame Aqui) aos consumidores para que estes prestem reclamações quanto aos serviços realizados pelas empresas. Ferramenta que visa à tentativa de solução pacífica dos conflitos, bem como disponibiliza informações pertinentes aos consumidores. Direito de resposta que é ofertado às prestadoras de serviço. Sentença de improcedência mantida" (TJRS, AC n. 70051782415, Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana; TJSP, AC n. 1105784-52.2014.8.26.0100, Des. Fábio Podestá). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019166-8, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Blumenau
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