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Jurisprudência


TJSC 2015.019183-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONSUBSTANCIADA NO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AFASTAMENTO DA TABELA PRICE E DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO E APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE REQUERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE RESTAREM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DAS MEDIDAS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ADEMAIS, CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DAS PARCELAS QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019183-3, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

Data do Julgamento : 29/09/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : São José
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