TJSC 2015.019200-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 35, CAPUT) - PACIENTES QUE RESPONDEM AÇÃO PENAL DISTINTA POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), SENDO O SEGUNDO CRIME DESDOBRAMENTO DO PRIMEIRO - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES (CPP, ART. 319) NO TOCANTE AO CRIME DE TRÁFICO - SUPERVENIENTE REPRESENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NOS AUTOS QUE APURA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - PACIENTES QUE RESPONDERAM SOLTOS A TODOS OS ATOS DO PROCESSO - INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA - PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO - LIMINAR DEFERIDA - SUSPENSÃO DA ORDEM JUDICIAL - ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019200-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 35, CAPUT) - PACIENTES QUE RESPONDEM AÇÃO PENAL DISTINTA POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), SENDO O SEGUNDO CRIME DESDOBRAMENTO DO PRIMEIRO - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES (CPP, ART. 319) NO TOCANTE AO CRIME DE TRÁFICO - SUPERVENIENTE REPRESENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NOS AUTOS QUE APURA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - PACIENTES QUE RESPONDERAM SOLTOS A TODOS OS ATOS DO PROCESSO - INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA - PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO - LIMINAR DEFERIDA - SUSPENSÃO DA ORDEM JUDICIAL - ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019200-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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