TJSC 2015.019203-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA AGRAVANTE, NO TOCANTE AO ANTERIOR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADEMAIS, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NÃO COLIGIDA. EXIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS AUTOS PRINCIPAIS A PARTIR DO DECISUM OBJURGADO. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019203-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA AGRAVANTE, NO TOCANTE AO ANTERIOR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADEMAIS, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NÃO COLIGIDA. EXIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS AUTOS PRINCIPAIS A PARTIR DO DECISUM OBJURGADO. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019203-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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