AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERLOCUTÓRIO QUE, AO ADMITIR A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO FALIMENTAR, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO VALOR DO DÉBITO O QUANTUM RELATIVO À MULTA E JUROS DE MORA. JUROS DEVIDOS APÓS A QUEBRA, MAS CONDICIONADOS À SUFICIÊNCIA DE ATIVO, TAL COMO PREVISTO NO ART. 124 DA LEI N. 11.101/2005. MULTA FISCAL. INCLUSÃO NO ROL DOS CRÉDITOS DA FALÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 83, VII, E 124, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'O STJ possui jurisprudência no sentido de que os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo' (AgRg no AREsp 352.264/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014) 'Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que 'as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias' sejam incluídas na classificação dos créditos na falência' (REsp 1.223.792/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26.2.2013)'. (AgRg no AREsp 281.169/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013)" (Agravo de Instrumento n. 2015.019220-6, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. em 06/10/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019216-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).