AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS JUROS E DA MULTA MORATÓRIA DO VALOR DO DÉBITO - JUROS DEVIDOS ATÉ A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E, APÓS, CONDICIONADO À SUFICIÊNCIA DE ATIVO, CONFORME ART. 124 DA LEI N. 11.101/2005 - LEGALIDADE DA COBRANÇA DA REFERIDA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTO, ANTE A INCLUSÃO DESTA NO ROL DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA (ART. 83, VII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "O STJ possui jurisprudência no sentido de que os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo" (AgRg no AREsp 352.264/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014) "'Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que 'as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias' sejam incluídas na classificação dos créditos na falência' (REsp 1.223.792/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26.2.2013)". (AgRg no AREsp 281.169/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019220-6, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).