MANDADO DE SEGURANÇA - ATO QUE DEMITIU AGENTE DE POLÍCIA, NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FATOS QUE SÃO OBJETO DE AÇÃO PENAL EM CURSO - INSURGÊNCIA FUNDADA NA REGRA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 491/2010, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 605/2013, QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO PAD - DISPOSITIVO, TODAVIA, QUE RESTOU DECLARADO, NO CURSO DO PRESENTE WRIT, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, FORMAL E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL - AVENTADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "1. É inconstitucional, por vício de iniciativa, dispositivo legal decorrente de emenda parlamentar versando sobre matéria estranha ao projeto de lei de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo, em afronta à competência reservada (art. 50, § 2º, IV, da CE/89) e à independência e harmonia entre os poderes (art. 32 da CE/89). "2. Em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, é inconstitucional dispositivo legal oriundo de emenda parlamentar que promove ingerência desproporcional no poder disciplinar do Executivo, violando o princípio constitucional da independência das instâncias administrativa, civil e penal, bem como o princípio da separação dos poderes e seu decorrente princípio da reserva de administração." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.008147-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 3-6-2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.019229-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).